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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 3-Nov-2017 | Nota Técnica n. 1.470/2017 | Consulta acerca da possibilidade de conversão de demissões sem justa causa em demissões com justa causa para ex-dirigentes e ex-empregados de estatais federais cujo vínculo tenha sido extinto antes do julgamento do processo disciplinar, bem como eventuais efeitos dela decorrentes. |