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| 8-Mar-2019 | Nota Técnica n. 429/2019/CGUNE/CRG | Trata-se de proposta de alteração da Portaria n.º 1.450/2017, que fixou a competência para instauração e julgamento de processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU). |