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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Jul-2023 | Nota técnica n. 1.938, de 25 de julho de 2023 | Trata-se de dúvida encaminhada por Instituto Federal de Ensino Superior (IFES) a respeito da possibilidade da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 com o fito de afastamento funcional de servidor que figure no polo passivo de PAD |