1. Repositório de Conhecimento da CGU

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23-Jun-2022Nota técnica n. 1.087, de 23 de junho de 2022Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, acerca do regime disciplinar aplicável aos empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional anistiados com base na Lei nº 8.878/1994
8-May-2023Nota Técnica n. 358, de 08 de maio de 2023Trata-se de consulta formulada por empresa estatal integrante do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR), a fim de elucidar algumas situações sobre o alcance da Nota Técnica nº 3091/2022/CGUNE/CRG. Essa Nota Técnica estabeleceu diversas diretrizes para a instauração e o julgamento, no plano disciplinar, de procedimentos correcionais que tenham por objeto a apuração de irregularidades supostamente cometidas por agentes públicos que exerçam ou tenham exercido cargo ou função de titular de quaisquer das unidades dos Sistemas de Controle Interno, de Integridade Pública, de Correição e de Ouvidoria nos órgãos, entidades e empresas do Poder Executivo Federal.
22-May-2023Nota técnica n. 606, de 22 de maio de 2023Trata-se de consulta referente aos eventuais reflexos correcionais atrelados à conduta de servidora ocupante do cargo efetivo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, submetida ao regime de dedicação exclusiva, mas que exerce atividade paralela como cantora, realizando apresentações artísticas, com indícios de percepção de valores a título de cachê, em eventos fora do seu horário de trabalho no serviço público federal.
23-May-2023Nota técnica n. 607, de 23 de maio de 2023Trata-se de processo instaurado no âmbito desta Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos, da Corregedoria-Geral da União (CGUNE/CRG), com vistas a discutir a possibilidade e a viabilidade jurídica da realização, pelas comissões de processos administrativos disciplinares, de reuniões deliberativas na modalidade assíncrona, à luz das normas que regem o processo administrativo disciplinar no âmbito da União e, especialmente, o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal (SISCOR).
19-Apr-2023Portaria Normativa n. 78, de 19 de abril de 2023Aprova o enunciado CGU n. 13, referente à aplicação da Lei n. 8.112/1990 no que diz respeito à suspenção por recusa injustificada de inspeção médica.
18-Jan-2023Nota Técnica n. 113/2023/CGUNE/CRGTrata-se de processo autuado para emissão de orientação às unidades setoriais de correição integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, no que se refere à apuração de atos antidemocráticos ocorridos em 08 de janeiro de 2023, que culminaram com a invasão e depredação do Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Supremo Tribunal Federal
26-Dec-2022Nota Técnica n. 3.051/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do MInfra sobre a competência correcional do Ministro de Estado da referida pasta com relação à prática de infrações disciplinares pelos diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)
20-Jan-2023Nota Técnica n. 184/2023/CGUNE/CRGTrata-se de consulta sobre possibilidade de exoneração de Corregedor no curso de mandato. Análise quanto à manutenção do mandato de titular de unidade setorial de correição após reestruturação administrativa
24-Feb-2023Nota técnica n. 491, de 24 de fevereiro de 2023Trata-se de procedimento instaurado a partir de reportagem publicada no UOL, acerca de que dezenas de servidores públicos teriam se afastado dos cargos públicos para concorrer a mandatos eletivos, e não teriam obtido nenhum voto. A referida reportagem insinuava que a ausência de voto poderia ser uma espécie de artifício para que os servidores usufruíssem de longo descanso remunerado durante o período eleitoral.