Search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Results 1-2 of 2 (Search time: 0.002 seconds).
- previous
- 1
- next
Item hits:
| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 10-Feb-2020 | Nota Informativa n. 103, [de 10 de fevereiro] de 2020 | Trata-se de esclarecimento acerca do disposto no § 1º do art. 12 do Decreto 8.420/2015 no que se refere a Processos Administrativos de Responsabilização em apuração âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista. |
| 19-Mar-2020 | Nota Informativa n. 219, [de 19 de março] de 2020 | Trata-se de estudo acerca da investigação prévia à instauração do processo correcional de natureza acusatória, de forma a adequar os trabalhos realizados na área correcional com os ditames da Lei n. 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade. |