Suche
Facetten hinzufügen:
Wenden Sie Filter/Facetten an, um Ihre Suche zu verfeinern.
Treffer 1-1 von 1 (Suchzeit: 0.001 Sekunden).
- Zurück
- 1
- Weiter
Treffer Dokumente:
| Erscheinungsdatum | Titel | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 13-Jun-2023 | Parecer n. 00005/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU | Trata-se de consulta oriunda da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, que solicita uniformização de entendimento sobre a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade em sede de contratos celebrados por estatais antes da vigência da Lei nº 13.303, de 2016 |