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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 30-Aug-2023 | Nota técnica n. 2.213, de 31 de agosto de 2023 | Trata-se de consulta oriunda de Instituição Federal de Ensino, contendo os seguintes questionamentos relacionados ao cumprimento da penalidade de suspensão |