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7-May-2021 | Nota Técnica n. 1.051/2021/CGUNE/CRG | Trata-se de solicitação de orientação quanto à adequada aplicação do teor da Medida Provisória nº 928 no tocante à suspensão dos prazos processuais. |
14-Sep-2021 | Nota Técnica n. 2.350/2021/CGUNE/CRG | Entendimento acerca da interpretação do art. 25 da LAC. Termo inicial do prazo prescricional. Infrações permanentes e continuadas. |