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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 13-Dec-2022 | Nota Técnica n. 2.996/2022/CGUNE/CRG | Trata-se de questões atinentes à aplicação da LGPD. Tratamento/Compartilhamento de dados pessoais. Pessoa Jurídica de direito privado. Recusa no atendimento de solicitação de unidade correcional. Finalidade de instrução de procedimento de investigação correcional. Análise em tese da matéria. Ilegalidade. |