1. Repositório de Conhecimento da CGU

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13-Dec-2022Nota Técnica n. 2.996/2022/CGUNE/CRGTrata-se de questões atinentes à aplicação da LGPD. Tratamento/Compartilhamento de dados pessoais. Pessoa Jurídica de direito privado. Recusa no atendimento de solicitação de unidade correcional. Finalidade de instrução de procedimento de investigação correcional. Análise em tese da matéria. Ilegalidade.
13-Dec-2022Nota Técnica n. 3.091/2022/CGUNE/CRGTrata-se da fixação de orientação sobre uniformização de entendimento quanto à competência desta CGU para instauração e julgamento no plano disciplinar de procedimentos correcionais que tenham por objeto a apuração de irregularidades apontadas a ocupantes ou ex-ocupantes dos cargos de titulares de unidades internas componentes dos Sistemas de Controle Interno, de Integridade Pública, de Correição e de Ouvidoria do Poder Executivo Federal.
12-Dec-2022Nota Técnica n. 2.867/2022/CGUNE/CRGTrata-se de pedido de reavaliação de entendimento. Nota Técnica nº 1589/2022/CGUNE/CRG.
26-Dec-2022Nota Técnica n. 3.051/2022/CGUNE/CRGTrata-se de consulta encaminhada pela Corregedoria do MInfra sobre a competência correcional do Ministro de Estado da referida pasta com relação à prática de infrações disciplinares pelos diretores da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)