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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Jun-2022 | Nota técnica n. 1.087, de 23 de junho de 2022 | Trata-se de consulta formulada pela Corregedoria do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, acerca do regime disciplinar aplicável aos empregados públicos da Administração direta, autárquica e fundacional anistiados com base na Lei nº 8.878/1994 |