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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73938Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-04-06T19:33:24Z | - |
| dc.date.available | 2023-04-06T19:33:24Z | - |
| dc.date.issued | 2023-03-01 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16768 | - |
| dc.description.abstract | Trata-se de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) do agente Público Antônio Cláudio Lucas da Nóbrega. Tendo em vista o seguinte fato: não adoção de providências em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos na Lei de Acesso à Informação no âmbito da Universidade Federal Fluminense (violação dos deveres funcionais previstos no art. 116, I e III, da Lei nº 8.112/90). | pt_BR |
| dc.source | Diário Oficial da União (DOU) de 01/03/2023, seção 3, página 141 | pt_BR |
| dc.subject | ASSUNTO::Correição::Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) | - |
| dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
| dc.title | Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Processo n. 00190.110912/2019-17 | pt_BR |
| dc.type | Termo de Ajustamento de Conduta | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Corregedoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS (DIRAP)::Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos (CISEP) | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2023-03-01 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
| Appears in Collections: | Decisões - Correição | |
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| File | Description | Size | Format | |
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| TAC_00190110912201917.pdf | 433.59 kB | Adobe PDF |  View/Open | |
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