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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/73916| Título: | Parecer sobre Acesso à Informação para atender ao Despacho Presidencial de 1° de janeiro de 2023 |
| Autor(es): | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Este parecer consolida o trabalho realizado pela CGU nos últimos 30 dias, em atendimento ao Despacho Presidencial de 1º de janeiro de 2023, que determina a adoção de providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público, com exame dos casos apontados e com a continuidade do levantamento realizado pela equipe de transição, referentes à aplicação da Lei nº 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI). |
| Observações/Notas: | Com as reflexões trazidas neste documento e os 12 enunciados propostos, espera-se contribuir para orientar agentes públicos e assim assegurar uma aplicação mais efetiva da lei e o cumprimento do princípio de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO (STPC)::Diretoria de Governo Aberto, Transparência e Participação Social (DGA) UNIDADE::OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO (OGU)::Diretoria de Recursos de Acesso à Informação e Atendimento ao Cidadão (DCID) |
| Área temática: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Lei de Acesso à Informação (LAI) |
| Data do documento: | 3-Fev-2023 |
| Data de publicação: | 8-Fev-2023 |
| Fonte de publicação: | https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/16744 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Orientações e Informes - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Parecer_Acesso_Informação_2023.pdf | 1.26 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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