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Título: Portaria n. 362, de 24 de fevereiro de 2014
Autor(es): Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM)
Tipo: Portaria
Resumo: Delegar ao Senhor Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Alagoas competência específica e singular para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 002002.000170/2013-41, Acordo de Cooperação, entre esta Controladoria-Geral da União e o Estado de Alagoas, por meio do Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolvimento de projetos e ações que possam contribuir para prevenção e o combate à corrupção, quanto para a promoção da transparência e da ética pública, assim como para o fomento do controle social e para o fortalecimento da gestão pública, quanto para o aperfeiçoamento do planejamento e da execução das auditorias e fiscalizações concernentes à aplicação dos recursos públicos federias e municípios ou estaduais.
Local de edição: Distrito Federal (DF)
Área temática: Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
Assunto(s): VCCGU::Auditoria e Fiscalização
VCCGU::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública
VCCGU::Articulação nacional e internacional::Acordos de cooperação técnica
Palavras-chave: Ética
Controle social
Gestão pública
Recurso público
Data do documento: 24-Fev-2014
Data de publicação: 25-Fev-2014
Fonte de publicação: Diário Oficial da União n. 39, de 25 de fevereiro de 2014, seção 1, p. 1
Descrição física: 1 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/71508
Detentor de Direitos Autorais: Controladoria-Geral da União (CGU)
Permissões e restrições de uso: Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.
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