Portaria n. 2.140, de 9 de setembro de 2021

Abstract

Concede Pensão Civil Vitalícia à AUDENIZA LIMA GUIMARÃES, cônjuge do ex-servidor ANTÔNIO ANASTÁCIO GUIMARÃES, aposentado no cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Classe S, Padrão IV, matrícula SIAPE nº 119335, do quadro de pessoal desta Controladoria-Geral da União, com fundamento nos artigos 217, inciso I, 219, inciso I, e 222, inciso VII, alínea "b", item "6", todos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinados com o art. 23, caput e o § 2º do art. 24, ambos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com vigência a partir de 16.08.2021, data do óbito do instituidor.