Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/69016
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
---|---|---|
dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Gabinete do Ministro (GM), Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU) | - |
dc.date.accessioned | 2022-12-13T17:57:48Z | - |
dc.date.available | 2022-12-13T17:57:48Z | - |
dc.date.issued | 2022-12-07 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15513 | - |
dc.description.abstract | A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU), de 09/12/2022, seção 1, página 183 | pt_BR |
dc.subject.classification | Combate à Corrupção | pt_BR |
dc.title | Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO (SCC) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2022-12-09 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Combate à Corrupção | pt_BR |
Appears in Collections: | Portarias Normativas - Combate à Corrupção |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Portaria _Normativa_36 | 153.46 kB | Adobe PDF | View/Open | |
Portaria_normativa36_Dezembro_2022.pdf | 823.73 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.