Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68938| Título: | Parecer n. 382/2022/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Autor(es): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU). Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sanção (CGCS) |
| Tipo: | Parecer |
| Resumo: | Consulta sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e de conflito de interesses no sistema e-Patri pelos empregados de empresas estatais que foram privatizadas após o início da vigência do Decreto n. 10.571/2020, em 09/12/2021. |
| Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
| Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administração (CGTA) |
| Área temática: | Correição |
| Assunto(s): | ASSUNTO::Combate à Corrupção |
| Palavras-chave: | Declaração de bens e de conflito de interesses Sistema e-Patri |
| Data do documento: | 22-Nov-2022 |
| Data de publicação: | 22-Nov-2022 |
| Fonte de publicação: | SAPIENS: Sistema de Inteligência jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15392 |
| Detentor de Direitos Autorais: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| Permissões e restrições de uso: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Aparece nas coleções: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_382_2022_CONJUR_CGU_AGU | 202.42 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.