Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68917
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD)-
dc.date.accessioned2022-11-11T20:08:56Z-
dc.date.available2022-11-11T20:08:56Z-
dc.date.issued2022-10-07-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15309-
dc.description.abstractEste Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade.pt_BR
dc.sourceDiário Oficial da União (DOU)pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleParecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022pt_BR
dc.typeParecerpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderAdvocacia-Geral da União (AGU)pt_BR
dc.description.additionalinformationNo campo "Publicações Relacionadas" está disponível o acesso à Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sancionatória (CGCS)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordIrretroatividade da Norma a Casos Julgadospt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.relation.referenceshttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htmpt_BR
dc.date.started2022-11-10-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Improbidade administrativapt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicospt_BR
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicospt_BR
Appears in Collections:Entendimentos da Consultoria Jurídica

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Parecer_8_BBL.pdf400.72 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.