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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68917
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Câmara Nacional de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CNPAD) | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-11T20:08:56Z | - |
dc.date.available | 2022-11-11T20:08:56Z | - |
dc.date.issued | 2022-10-07 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15309 | - |
dc.description.abstract | Este Parecer trata da Irretroatividade da nova lei de improbidade. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | Parecer n. BBL- 08, de 7 de outubro de 2022 | pt_BR |
dc.type | Parecer | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | No campo "Publicações Relacionadas" está disponível o acesso à Lei n. 14.230, de 25 de outubro de 2021 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR)::Coordenação-Geral de Matéria de Controle e Sancionatória (CGCS) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Irretroatividade da Norma a Casos Julgados | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Lei/L14230.htm | pt_BR |
dc.date.started | 2022-11-10 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos | pt_BR |
Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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Parecer_8_BBL.pdf | 400.72 kB | Adobe PDF | View/Open |
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