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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68911| Titre: | Reflexões Sobre a Vedação ao Bis in Idem e a Sobreposição de Sanções da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção: Impacto das Alterações Introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Punição de Pessoas Jurídicas |
| Auteur(s): | Nakayoshi, Keiko Melo, Renata Costa Bandeira |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Résumé: | O artigo tem por objetivo examinar a viabilidade de imposição simultânea de sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, a uma pessoa jurídica, diante de um mesmo ilícito praticado. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Bis in Idem ASSUNTO::Correição::Responsabilização de pessoa jurídica ASSUNTO::Correição::Sanções |
| metadata.dc.subject.keyword: | Direito Administrativo Sancionador Dupla Punição |
| Date de publication: | nov-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 10-nov-2022 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15308 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Collection(s) : | Artigos - Correição |
Fichier(s) constituant ce document :
| Fichier | Description | Taille | Format | |
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