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Title: A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas.
Authors: Silvestre, Mariana Camillo
Andrade, Michele Costa
metadata.dc.type: Artigo
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.areas: UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos
metadata.dc.subject.keyword: Responsabilização Administrativa
Issue Date: Nov-2022
metadata.dc.date.started: 9-Nov-2022
metadata.dc.source: Base de Conhecimento da CGU
Abstract: O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013.
metadata.dc.relation.references: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2013/lei-12846-1-agosto-2013-776664-normaatualizada-pl.pdf
URI: https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15297
metadata.dc.description.additionalinformation: No campo "Publicações Relacionadas" o usuário pode acessar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
metadata.dc.rights.holder: Controladoria-Geral da União (CGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais.
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