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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68908| Title: | A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas. |
| Authors: | Silvestre, Mariana Camillo Andrade, Michele Costa |
| metadata.dc.type: | Artigo |
| Abstract: | O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013. |
| metadata.dc.description.additionalinformation: | No campo "Publicações Relacionadas" o usuário pode acessar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos |
| metadata.dc.subject.keyword: | Responsabilização Administrativa |
| Issue Date: | Nov-2022 |
| metadata.dc.date.started: | 9-Nov-2022 |
| metadata.dc.source: | Base de Conhecimento da CGU |
| metadata.dc.relation.references: | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2013/lei-12846-1-agosto-2013-776664-normaatualizada-pl.pdf |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15297 |
| metadata.dc.rights.holder: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
| Appears in Collections: | Artigos - Correição |
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| File | Description | Size | Format | |
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