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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68908
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Silvestre, Mariana Camillo | - |
dc.contributor.author | Andrade, Michele Costa | - |
dc.date.accessioned | 2022-11-09T17:59:37Z | - |
dc.date.available | 2022-11-09T17:59:37Z | - |
dc.date.issued | 2022-11 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15297 | - |
dc.description.abstract | O presente artogo tem como objetivo analisar em que medida o princípio da especialidade, previsto nos termos dos acordos de cooperação internacional firmados entre o Brasil e outros países, pode ter reflexos para o cumprimento da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas brasileiras que cometam atosilícitos de corrupção transnacional, como prevê a Lei nº 12.846/2013. | pt_BR |
dc.source | Base de Conhecimento da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | A Cooperação Internacional no Âmbito da Lei n. 12.846/2013: Estado Atual e Perspectivas. | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | No campo "Publicações Relacionadas" o usuário pode acessar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Responsabilização Administrativa | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2013/lei-12846-1-agosto-2013-776664-normaatualizada-pl.pdf | pt_BR |
dc.date.started | 2022-11-09 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de empregados públicos | pt_BR |
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