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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68901
Título: | As Competências da CGU e a Sanção de Declaração de Inidoneidade à Luz da Lei Anticorrupção, da Lei das Estatais e da Nova Lei de Licitações |
Autor(es): | Prado, Rafael Oliveira Villefort, Lucio Furbino |
Tipo: | Artigo |
Resumo: | Este artigo aborda a questão da abrangência da Nova Lei de Licitações em relação às estatais regidas pela Lei das Estatais. |
Local de edição: | Distrito Federal (DF) |
Unidade Organizacional do Submetedor: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
Área temática: | Correição |
Assunto(s): | ASSUNTO::Correição::Irregularidade em licitações |
Palavras-chave: | Inidoneidade Estatais Contratos Licitações Anticorrupção |
Data do documento: | Nov-2022 |
Data de publicação: | 3-Nov-2022 |
URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/15262 |
Detentor de Direitos Autorais: | Controladoria-Geral da União (CGU) |
Permissões e restrições de uso: | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. |
Aparece nas coleções: | Artigos - Correição |
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