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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)-
dc.date.accessioned2022-08-12T18:46:17Z-
dc.date.accessioned2022-08-25T17:56:38Z-
dc.date.available2022-08-12T18:46:17Z-
dc.date.available2022-08-25T17:56:38Z-
dc.date.issued2022-08-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/68521-
dc.description.abstractTrata-se de solicitação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET/MG), para análise da sentença da 22ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais no bojo do Mandado de Segurança nº 1012182-52.2018.4.01.3800, declarando a nulidade da tomada de depoimentos de testemunhas em audiências autônomas pela comissão processante.pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleNota Técnica n. 1.695/2022/CGUNE/CRGpt_BR
dc.typeNota Técnicapt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordAnálise de Sentençapt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar - PADpt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2022-08-11-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Unidade de correiçãopt_BR
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