Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 28/2019]

Abstract

O objeto do presente instrumento é:

REAJUSTAR os valores do Contrato nº 28/2019 em 9,09% (nove inteiros e nove centésimos por cento), com efeitos a contar de 19 de março de 2021, nos termos da cláusula sexta do Contrato originário.

ACRESCENTAR:

517,75 Unidades do item 1 do Contrato, correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicial contratada do respectivo item, nos termos da cláusula décima quarta do Contrato originário, com fundamento no art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993;

Até 45 Mbps Extras ao item Internet (item 7) da INFOVIA.

ALTERAR:

A descrição dos itens 4 a 8 do Contrato;

Os valores unitários dos itens 4 a 8 do Contrato; e

A unidade e a quantidade do item 7 do Contrato, de 6030 "Mbps" para 30 "Unidade".

ALTERAR a cláusula terceira do Contrato originário, subcláusula 3.1, que passará a ter a seguinte redação:

3.1. O valor total da contratação é R$ 7.821.807,45 (sete milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) para o período de 30 (trinta meses).

ALTERAR os itens 4, 5, 6, 7 e 8 do Grupo 2 devido à migração do Modelo de prestação de serviço da INFOVIA, da versão 4.0 para a versão 5.1, em função da atualização tecnológica definida em conjunto pelo Ministério da Economia - ME e o SERPRO, conforme Proposta Comercial.

ALTERAR a forma de pagamento do Contrato, constante do item 16 (DO PAGAMENTO) do Projeto Básico, o qual, a contar de 1º de novembro de 2021, passará a ser realizado nas seguintes condições:

Os pagamentos deverão ser efetuados através de boletos bancários devidamente preenchidos e anexados às Notas Fiscais de Serviços.

Para os pagamentos relacionados às Notas Fiscais emitidas e não quitadas, cuja situação se estender após a data de 1º de novembro de 2021, serão pagos por meio de novos boletos que deverão ser solicitados ao SERPRO.

A quitação do novo boleto emitido dar-se-á a partir do uso do código de barras ou QR Code PIX disponível no próprio boleto.

Este Termo de Aditivo vincula-se à Dispensa de Licitação nº 15/2019, ao Projeto Básico e às Propostas Comerciais da CONTRATADA nº 20190283 e 20210201, independentemente de transcrição.