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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66892| Title: | Parecer n. 00266/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| Abstract: | Análise e conclusão acerca da existência de fundamentos jurídicos e fáticos para caracterização da tecnicidade, substancial e não apenas no nome, do cargo de técnico federal de finanças e controle, para os fins constitucionais da possibilidade de acumulação de cargos. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas |
| metadata.dc.subject.keyword: | Acumulação de cargo Técnico de Finanças e Controle |
| Issue Date: | 24-Sep-2021 |
| metadata.dc.date.started: | 24-Sep-2021 |
| metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13227 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
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| Parecer_266_2018_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 12.23 MB | Adobe PDF |  View/Open | |
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