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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66892Full metadata record
| DC Field | Value | Language |
|---|---|---|
| dc.contributor.author | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CONJUR). Consultoria Jurídica da Controladoria-Geral da União (CONJUR-CGU) | - |
| dc.date.accessioned | 2021-10-04T21:11:06Z | - |
| dc.date.available | 2021-10-04T21:11:06Z | - |
| dc.date.issued | 2021-09-24 | - |
| dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/13227 | - |
| dc.description.abstract | Análise e conclusão acerca da existência de fundamentos jurídicos e fáticos para caracterização da tecnicidade, substancial e não apenas no nome, do cargo de técnico federal de finanças e controle, para os fins constitucionais da possibilidade de acumulação de cargos. | pt_BR |
| dc.source | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica | pt_BR |
| dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
| dc.title | Parecer n. 00266/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU | pt_BR |
| dc.type | Parecer | pt_BR |
| dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
| dc.rights.holder | Advocacia-Geral da União (AGU) | pt_BR |
| dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Acumulação de cargo | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Técnico de Finanças e Controle | pt_BR |
| dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
| dc.date.started | 2021-09-24 | - |
| dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Gestão de pessoas | pt_BR |
| Appears in Collections: | Entendimentos da Consultoria Jurídica | |
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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_266_2018_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 12.23 MB | Adobe PDF |  View/Open | |
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