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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66761
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Campo DC | Valore | Lingua |
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dc.contributor.author | Brasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Secretaria Executiva (SE) | - |
dc.date.accessioned | 2020-06-03T13:39:41Z | - |
dc.date.available | 2020-06-03T13:39:41Z | - |
dc.date.issued | 2020-06-01 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/8964 | - |
dc.description.abstract | A presente portaria institui a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD, vinculada ao Comitê Gerencial de Segurança Corporativa - CGSC, com a finalidade de formular diretrizes, propor ações e monitorar medidas destinadas à adequação da Controladoria-Geral da União - CGU à LGPD e à implementação de boas práticas relacionadas à proteção de dados pessoais. | pt_BR |
dc.source | Boletim de Serviço Eletrônico da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Governança Interna | pt_BR |
dc.title | Portaria n. 1.226, de 1° de junho de 2020 [revogada] | pt_BR |
dc.type | Portaria | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Controladoria-Geral da União (CGU) | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | Houve prorrogação da duração da Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção e Dados - CII-LGPD por meio da Portaria n. 1.296, de 31 de maio de 2021, indicada no campo "publicações relacionadas" | - |
dc.description.additionalinformation | Foi revogada pela Portaria Normativa n. 12, de 6 de junho de 2022, disponibilizada em "publicações relacionadas" | - |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::GAB/SE | pt_BR |
dc.subject.keyword | Implementação | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12440 | - |
dc.relation.references | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/14609 | - |
dc.date.started | 2020-06-02 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Governança Interna::Comitê Gerencial (CG) | pt_BR |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Governança Interna::Comitê de Governança Interna (CGI) | pt_BR |
È visualizzato nelle collezioni: | Legislações - LGPD |
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