1. Repositório de Conhecimento da CGU

Buscar


Filtros actuales:

Comenzar nueva busqueda
Añadir filtros:

Usa los filtros para afinar la busqueda.

 | 
Resultados 1-1 de 1.
  • Anterior
  • 1
  • Siguiente
Resultados por ítem:
Fecha de publicaciónTítulo???itemlist.dc.description.abstract???
8-jul-2019Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.