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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/66446| Title: | Guia de boas práticas: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) [versão 2.0] |
| Authors: | Brasil. Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) |
| metadata.dc.type: | Guia Rápido |
| Abstract: | Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (DTI) |
| metadata.dc.subject.classification: | Tecnologia da Informação |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Governança de TI ASSUNTO::Tecnologia da Informação::Segurança da informação |
| metadata.dc.subject.keyword: | Dados pessoais |
| Issue Date: | 14-Aug-2020 |
| metadata.dc.date.started: | Aug-2020 |
| metadata.dc.source: | Sítio Eletrônico GovBR |
| metadata.dc.relation.references: | https://www.gov.br/governodigital/pt-br/seguranca-e-protecao-de-dados |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/12792 |
| metadata.dc.rights.holder: | Comitê Central de Governança de Dados |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Boas Práticas em Tecnologia da Informação |
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