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dc.contributor.authorBrasil. Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3). Primeira Turma (T1)-
dc.date.accessioned2021-04-14T19:07:41Z-
dc.date.available2021-04-14T19:07:41Z-
dc.date.issued1992-03-03-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11916-
dc.description.abstractTrata-se de apelação cível. Delegado da polícia federal, pedido anulação de ato administrativo.pt_BR
dc.sourceDOE em 18/05/1992 pág. 87pt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleApelação Cível n. 8634/MSpt_BR
dc.typeDecisão Judicialpt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderTribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordProcesso Administrativo Disciplinar (PAD)pt_BR
dc.subject.keywordSuspensãopt_BR
dc.locationMato Grosso do Sul (MS)pt_BR
dc.date.started1992-05-18-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Unidade de correiçãopt_BR
Collection(s) :Jurisprudências - Correição

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