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dc.contributor.authorBrasil. Controladoria-Geral da União (CGU). Corregedoria-Geral da União (CRG). Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)-
dc.date.accessioned2021-03-18T18:42:40Z-
dc.date.available2021-03-18T18:42:40Z-
dc.date.issued2021-03-17-
dc.identifier.urihttps://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11623-
dc.description.abstractTrata-se de consulta oriunda do instituto federal de educação, ciência e tecnologia do sertão pernambucano, sobre a possibilidade de servidor inscrito na OAB ser designado defensor dativo nos processos administrativos disciplinarespt_BR
dc.subject.classificationCorreiçãopt_BR
dc.titleNota de Instrução n. 26/2020/CGUNE/CRG-CGUpt_BR
dc.typeNota de Instruçãopt_BR
dc.rights.licenseLicenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998.pt_BR
dc.rights.holderControladoria-Geral da União (CGU)pt_BR
dc.subject.areasUNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE)pt_BR
dc.subject.keywordConsultapt_BR
dc.subject.keywordDefensor Dativopt_BR
dc.locationDistrito Federal (DF)pt_BR
dc.date.started2021-03-21-
dc.subject.vccguASSUNTO::Correição::Unidade de correiçãopt_BR
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