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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64935| Title: | Parecer n. JL 0 06 |
| Authors: | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU) |
| metadata.dc.type: | Parecer |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) |
| metadata.dc.subject.classification: | Correição |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Correição |
| Issue Date: | 10-Nov-2020 |
| metadata.dc.date.started: | 13-Nov-2020 |
| metadata.dc.source: | Diário Oficial da União (DOU) |
| Abstract: | ADOTO, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00916/2020/GAB/CGU/AGU e do Despacho nº 00732/2020/DECOR/CGU/AGU, o anexo Parecer nº 81/2020/DECOR/CGU/AGU e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da referida Lei Complementar, tendo em vista a relevância da matéria versada. [Interessado: Procuradoria-Geral da União] |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10490 |
| metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Entendimentos AGU |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| Parecer_JL_06_v.certificada.pdf | 629.9 kB | Adobe PDF | View/Open | |
| Parecer_JL_06.pdf | 327.16 kB | Adobe PDF | View/Open |
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