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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64758
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Neto Machado, Lívia | - |
dc.contributor.author | Ortiz, Marília Sorrini Peres | - |
dc.contributor.author | Silva, Thomaz Anderson Barbosa da | - |
dc.contributor.author | Bellix, Laila | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-28T00:37:21Z | - |
dc.date.available | 2021-01-28T00:37:21Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-01 | - |
dc.identifier.issn | 2595-668X | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11248 | - |
dc.description.abstract | A situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de Covid-19 colocou o direito à informação sob novas tensões no Brasil. Frente à publicação da Medida Provisória nº 928/2020, que flexibilizou prazos e procedimentos para o atendimento de pedidos de informação, regulamentados na Lei de Acesso à Informação, e sua posterior suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, o presente artigo buscou verificar se tais medidas tiveram impacto nos governos subnacionais. Para tanto, a pesquisa enviou pedidos de informação ao longo da semana imediatamente após a decisão do STF a todos os Estados, Capitais e Distrito Federal questionando se houve alteração de prazos e procedimentos referentes à LAI em função da pandemia. Como resultado da coleta de dados, tem-se que: 23% dos entes alteraram os prazos da LAI; 62% dos entes afirmaram não terem alterado; e 15% sequer responderam ou forneceram respostas evasivas. Com base nos referenciais bibliográficos e na análise de dados, o estudo busca contribuir com reflexões sobre a garantia do direito de acesso à informação no país, alertando sobre os possíveis impactos que situações de emergência podem representar aos direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.source | Revista da CGU | pt_BR |
dc.subject.classification | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
dc.title | Restrições ao direito de acesso à informação em contextos emergenciais: análise dos efeitos da Covid-19 nos governos subnacionais | pt_BR |
dc.type | Artigo | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Creative commons uso não comercial - não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)::Licença que permite que outros façam download das obras licenciadas e as compartilhem, contanto que mencionem o autor, mas sem poder modificar a obra de nenhuma forma, nem a utilizar para fins comerciais. | pt_BR |
dc.rights.holder | Revista da CGU | pt_BR |
dc.description.additionalinformation | V. 12, N. 22 | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Lei de Acesso à Informação (LAI) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Transparência passiva | pt_BR |
dc.subject.keyword | Covid-19 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Novo coronavírus | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.relation.references | https://revista.cgu.gov.br/Revista_da_CGU/article/view/361 | pt_BR |
dc.date.started | 2020-12-01 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública | pt_BR |
Appears in Collections: | Revista da CGU |
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