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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64755| Title: | Decreto n. 7.257, de 04 de agosto de 2010 [alterado] |
| Authors: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.type: | Decreto |
| Abstract: | Regulamenta a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre e sobre a prestação de contas e fiscalização dos recursos transferidos. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GOVERNANÇA (DIGOV)::Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional (CODIN) |
| metadata.dc.subject.classification: | Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
| metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
| Issue Date: | 4-Aug-2010 |
| metadata.dc.date.finished: | 6-Aug-2010 |
| metadata.dc.source: | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7257.htm |
| URI: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11220 |
| metadata.dc.rights.holder: | Brasil. Presidência da República |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
| Appears in Collections: | Decretos - Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Decreto_n_7257_04_08_2010.pdf | 396.69 kB | Adobe PDF |  View/Open |
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