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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64731
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Brasil. Presidência da República (PR) | - |
dc.date.accessioned | 2021-01-25T17:30:01Z | - |
dc.date.available | 2021-01-25T17:30:01Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-18 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/11211 | - |
dc.description.abstract | Estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e dá outras providências. | pt_BR |
dc.source | Diário Oficial da União (DOU) | pt_BR |
dc.subject.classification | Gestão Interna | pt_BR |
dc.title | Decreto n. 10.579, de 18 de dezembro de 2020 | pt_BR |
dc.type | Decreto | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Presidência da República (PR) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::SECRETARIA-EXECUTIVA (SE)::DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA (DGI)::Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade (CGCOF) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Inscrição de restos a pagar | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2020-12-18 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Gestão Interna::Execução orçamentária e financeira | pt_BR |
Appears in Collections: | Decretos - Gestão Interna |
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Decreto_10579_ 2020.pdf | 330.97 kB | Adobe PDF | View/Open | |
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