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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
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9-Dez-2020 | Admissibilidade no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | Trata-se de apresentação sobre admissibilidade no processo administrativo disciplinar. Trabalho realizado pela administração pública com vistas a coletar elementos que concedam justa causa a uma eventual persecução disciplinar sancionatória |