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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/64290
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Élément Dublin Core | Valeur | Langue |
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dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). Terceira Seção do STJ (S3) | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-01T19:04:58Z | - |
dc.date.available | 2020-12-01T19:04:58Z | - |
dc.date.issued | 2012-03-28 | - |
dc.identifier.uri | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10764 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Exmº Sr. MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, consubstanciado na Portaria nº 391, de 14/7/2009, que aplicou ao suplicante a penalidade de demissão do cargo de Auditor-Fiscal da Previdência Social, em razão da prática das faltas disciplinares previstas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV (improbidade administrativa) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117), todos da Lei n.º 8.112/1990. | pt_BR |
dc.source | Diário da Justiça Eletrônico de 07/05/2012 | pt_BR |
dc.subject.classification | Correição | pt_BR |
dc.title | MS 14797/DF: Mandado de Segurança | pt_BR |
dc.type | Decisão Judicial | pt_BR |
dc.rights.license | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. | pt_BR |
dc.rights.holder | Superior Tribunal de Justiça (STJ) | pt_BR |
dc.subject.areas | UNIDADE::CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO (CRG)::GAB/CRG::Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos (CGUNE) | pt_BR |
dc.subject.keyword | Processo Administrativo Disciplinar (PAD) | pt_BR |
dc.location | Distrito Federal (DF) | pt_BR |
dc.date.started | 2012-05-07 | - |
dc.subject.vccgu | ASSUNTO::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos | pt_BR |
Collection(s) : | Jurisprudências - Correição |
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Fichier | Description | Taille | Format | |
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