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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/63575
Titre: | Parecer n. 295/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU |
Auteur(s): | Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). Consultoria-Geral da União (CGU). Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União (CONJUR). Coordenação-Geral de Matéria de Transparência e Administrativa (CGTA) |
metadata.dc.type: | Parecer |
Résumé: | Consulta jurídica quanto à possibilidade de divulgação, e de compartilhamento com outros órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, do nome ou razão social conjuntamente com o número integral de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ das pessoas físicas e jurídicas, respectivamente, apenadas e incluídas nos cadastros de sanções instituídos e, ou mantidos pela Controladoria-Geral da União. |
metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
metadata.dc.subject.areas: | UNIDADE::GABINETE DO MINISTRO (GM)::CONSULTORIA JURÍDICA (CONJUR) |
metadata.dc.subject.classification: | Consultoria Jurídica |
metadata.dc.subject.vccgu: | ASSUNTO::Consultoria Jurídica::Pareceres jurídicos ASSUNTO::Prevenção da Corrupção, Integridade e Transparência Pública::Transparência Pública |
metadata.dc.subject.keyword: | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
Date de publication: | 16-oct-2020 |
metadata.dc.date.started: | 16-oct-2020 |
metadata.dc.source: | SAPIENS: Sistema AGU de Inteligência Jurídica |
URI/URL: | https://basedeconhecimento.cgu.gov.br/handle/1/10042 |
metadata.dc.rights.holder: | Advocacia-Geral da União (AGU) |
metadata.dc.rights.license: | Licenças::Domínio Público::Condição jurídica para as obras que não possuem o elemento do direito real ou de propriedade que tem o direito autoral, não havendo restrições de uso por qualquer um que queira utilizá-la, desde que estejam em conformidade com o artigo 45 da Lei nº 9.610/1998. |
Collection(s) : | Entendimentos da Consultoria Jurídica |
Fichier(s) constituant ce document :
Fichier | Description | Taille | Format | |
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Parecer_295_2020_CONJUR_CGU_CGU_AGU.pdf | 215.08 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
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