1. Repositório de Conhecimento da CGU

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29-Jul-2023Parecer n. 263/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGUConsulta realizada pela Secretaria Nacional de Acesso à Informação (SNAI) da ControladoriaGeral da União (CGU) acerca da necessidade, ou não, de expresso consentimento do ex-Presidente da República, para disponibilização de acesso a seu acervo documental privado, formulado em pedido de acesso à informação.