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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 31-Mar-2017 | Portaria n. 845, de 31 de março de 2017 | Fixa a Meta Institucional referente ao período de avaliação de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho dos Planos de Cargos e Carreiras dos Órgãos do Poder Executivo Federal aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo em exercício no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União. |