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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 23-Jun-2017 | Portaria n. 1.382, de 23 de junho de 2017 | O Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União delega diversas competências, relativas a pessoal, ao Secretário-Executivo do órgão. |