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15-Apr-2015Portaria n. 980, de 15 de abril de 2015Dispõe sobre a delegação da competência de arquivamento no âmbito da Corregedoria-Geral da União.
14-Mar-2019Portaria n. 1.125, de 14 de março de 2019Fixa a competência para instauração e julgamento de sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Controladoria-Geral da União.