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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 31-May-2021 | Parecer n. 152/2021/CONJUR-CGU/CGU/AGU | Consulta elaborada pela Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, em razão do interesse da Diretoria de Tecnologia da Informação na requisição de empregado público solicitando orientação acerca da aplicação do regime disciplinar da Lei n° 8.112, de 1990, quanto ao impeditivo do empregado celetista possuir Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e que esteja em atividade na CGU com ou sem gratificação/cargo em comissão. |