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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Oct- 21 | Portaria n. 2230, de 08 outubro de 2021 | Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada inicialmente pela Portaria nº 3.172, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.U. nº 39, Seção 2, p. 3, de 29 de fevereiro de 2016, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 1.889, de 27 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. nº 164, Seção 2, p. 50, de 30 de agosto de 2021,(Processo nº nº 00190.001363/2016-48). |