1. Repositório de Conhecimento da CGU

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26-Dec-2018Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 46/2017]Trata-se de termo aditivo que tem por objeto o reajuste contratual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) e a prorrogação da vigência contratual dos itens 2, 3 e 4, por 12 (doze) meses, contados a partir de 29 de dezembro de 2018.
26-Dec-2018Primeiro Termo Aditivo [contrato n. 01/2018]Trata-se do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n. 01/2018, que tem por objeto o reajuste contratual de 3,34% (três vírgula trinta e quatro por cento) e a prorrogação da vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de 03 de janeiro de 2019.
24-Dec-2018Portaria n. 3.506, de 24 de dezembro de 2018Aprova o Segundo Plano de Dados Abertos do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - CGU.
24-Dec-2018Portaria n. 3.525, de 24 de dezembro de 2018Constitui comissão para realização de inventário físico-financeiro anual dos bens móveis patrimoniais permanentes da Controladoria-Regional da União no Estado do Acre, exercício 2018.
24-Dec-2018Contrato n. 46/2018O objeto do presente instrumento é a contratação, por meio de Sistema de Registro de Preços, de novos switches para manutenção da infraestrutura central da rede de dados do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, assim como equipamentos e serviços associados.
21-Dec-2018Portaria n. 3.520, de 21 de dezembro de 2018Estabelece prazo máximo para a permanência no cargo de Coordenador-Geral de Auditoria da Secretaria Federal de Controle Interno.
21-Dec-2018Portaria n. 3.521, de 21 de dezembro de 2018Estabelece prazo mínimo para que servidores do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realizem trabalhos de auditoria em órgãos ou entidades nos quais tenham tido exercício.
21-Dec-2018Contrato n. 41/2018Trata-se de contrato que tem por objeto a prestação, pelos CORREIOS, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) Anexo(s) deste Instrumento contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.
21-Dec-2018Contrato n. 40/2018Trata-se de contrato que tem por objeto a prestação, pelos CORREIOS, de serviços e venda de produtos, que atendam às necessidades da CONTRATANTE, mediante adesão ao(s) Anexo(s) do Instrumento contratual que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade envolvida.
21-Dec-2018Parecer n. 66/2017/DECOR/CGU/AGUDireito constitucional. Direito administrativo. Licitações, Contratos e instrumentos congêneres. Penalidades. Órgãos Competentes. Irregularidades em procedimentos licitatórios ou de Instrumentos congêneres firmados com órgãos estaduais e municipais. Recursos federais. Relação jurídica. Ante o exposto, resta consagrada, presente a relação jurídica material, a competência concorrente dos órgãos para a aplicação - após o devido processo legal substantivo - das sanções de suspensão, de inidoneidade (Lei nº 8.666/93) e das previstas na Lei nº 12.846/13, nas hipóteses de terceiros que contrataram com outro ente político e cometeram irregularidades na aplicação de recursos federais. Quanto ao art. 87, III, da Lei nº 8.666/93, em particular os ulteriores efeitos do impedimento de contratar com a “Administração”, ainda resta preservado o entendimento anterior da Advocacia-Geral da União, não sendo alterado em virtude de sua abordagem nestes autos.