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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 18-Oct-2016 | Portaria n. 1.849, de 18 de outubro de 2016 | O Secretário-Executivo subdelega competência ao Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais para firmar Acordo de Cooperação Técnica. |
| 15-Dec-2016 | Ordem de Serviço n. 66/2016 | Altera o Anexo I da Ordem de Serviço nº 61, de 10 de outubro de 2016, publicada no Boletim Interno nº 41, de 14 de outubro de 2016, que passa a vigorar com as alterações para os valores relativos a tempo e percentual, das atividades de Análise de Ato Admissional e de Análise de Concessão de Aposentadoria ou Pensão, conforme previsto no Anexo desta Ordem de Serviço. |
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