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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Oct-2016 | Portaria n. 1.849, de 18 de outubro de 2016 | O Secretário-Executivo subdelega competência ao Chefe da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais para firmar Acordo de Cooperação Técnica. |
| 10-Oct-2016 | Ordem de Serviço n. 61/2016 [alterada] | Define os procedimentos operacionais para a realização de atividades passíveis de execução no Programa de Gestão de Demandas - PGD. |
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