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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Apr-2024 | Primeiro Termo Aditivo [termo de execução descentralizada n. 06/2023] | Trata-se de aditivo que tem como objeto prorrogar a vigência do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 06/2023 até 10/12/2024, contando-se a partir de 04/05/2024. |
| 6-May-2024 | Quinto Termo Aditivo [contrato n. 05/2019] | Trata-se de termo aditivo que tem como objeto PRORROGAR, de forma excepcional, o prazo de vigência do Contrato n° 5/2019, por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21 de maio de 2024 a 20 de novembro de 2024, ou até o fim da implantação dos novos serviços objeto do Contrato n° 7/2024. |