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29-Apr-2015 | Ordem de Serviço n. 13, de 29 de abril de 2015 | Normatiza o procedimento relacionado à realização de Visitas Técnicas Correcionais nos órgãos e entidades supervisionados. |
18-Apr-2017 | Parecer n. 132/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGU | APLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO Nº 5.480/2005 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO. RESPOSTA À CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBMETEREM A INDICAÇÃO DOS TITULARES DE SUAS UNIDADES SECCIONAIS DE CORREIÇÃO À APRECIAÇÃO PRÉVIA DESTE MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU. |
11-Nov-2013 | Ordem de Serviço n. 24, de 11 de novembro de 2013 | Normatiza os procedimentos relacionados às unidades a serem inspecionadas pelos Núcleos de Ações de Correição - NACOR. |