1. Repositório de Conhecimento da CGU

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18-Apr-2017Parecer n. 132/2017/CONJUR-CGU/CGU/AGUAPLICABILIDADE DO COMANDO DO ART. 8º, § 1º, DO DECRETO Nº 5.480/2005 ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DISPOSITIVO. RESPOSTA À CONSULTA DA CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO NO SENTIDO DE QUE HÁ OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SUBMETEREM A INDICAÇÃO DOS TITULARES DE SUAS UNIDADES SECCIONAIS DE CORREIÇÃO À APRECIAÇÃO PRÉVIA DESTE MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU.
29-Dec-2017Contrato n. 44/2017Trata-se do termo de contrato nº 44/2017,celebrado entre a União - representada pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União - e a empresa Zero1000 Manutenção em Informática Ltda - Me, para a prestação dos serviços de suporte manutenção da ferramenta de acesso remoto Bomgar para atender as necessidades do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.
6-May-2020Portaria n. 1.061, [de 6 de maio] de 2020Designar Julia Rodrigues Lírio, Auditor Federal de Finanças e Controle, Siape 1980181, e Alexandro Mariano Pastore, Auditor Federal de Finanças e Controle, Siape 1698214, para, sob a presidência do primeiro, darem continuidade aos trabalhos iniciados com a designação efetuada pela Portaria nº 877, de 3 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 67, Seção 2, página 41, em 7 de abril de 2020, referente ao Processo nº 00190.102687/2020-89.
12-Feb-2020Parecer n. 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGUEmbora a publicidade seja a regra, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 2011), em seu art. 22, e o seu Regulamento (Decreto n. 7.724, de 2012), em seu art. 6º, I, dispõem que o acesso à informação não se aplica às hipóteses de sigilo previstas na legislação, tais como o sigilo fiscal, o bancário, o de operações e serviços no mercado de capitais, o comercial, o profissional, o industrial e o de segredo de justiça. O sigilo dos advogados públicos encontra respaldo jurídico tanto no Estatuto da OAB – Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 – quanto em normativo próprio exarado pela AGU, por meio da Portaria n. 529, de 23 de agosto de 2016, constituindo-se, dessa forma, em hipótese legal específica, o que afasta as disposições da LAI, quanto ao tema.
29-Dec-2021Contrato n. 49/2021O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços gráficos, montagem e embalagem de material produzido no âmbito do Programa "UM POR TODOS E TODOS POR UM! PELA ÉTICA E CIDADANIA!” e das ações de educação cidadã voltadas aos estudantes do ensino fundamental a fim de disseminar entre o público infanto-juvenil valores e padrões éticos de conduta na comunidade escolar, na família e na sociedade, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.
31-Dec-2014Contrato n. 58/2014Trata-se de contrato que tem por objeto a contratação de licenciamento de software de Orçamento, Planejamento e Acompanhamento de Obras – COMPOR 90, em caráter perpétuo, a fim de atender às necessidades da Contratante, em Brasília.
19-Mar-2020Portaria n. 718, de 19 de março de 2020Designação de Márcio Almeida do Amaral, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1349013 para exercer a Função Comissionada do Poder Executivo de Chefe de Divisão, código FCPE 101.2, da Controladoria Regional da União no Estado de Minas Gerais.
30-Dec-2020Portaria n. 2.884, de 30 de dezembro de 2020Dispensar Roberta Nogueira Rechia, Auditora Federal de Finanças e Controle, do encargo de substituta da Chefe de Gabinete, código FCPE 101.4, da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.
21-Dec-2021Portaria n. 3.049, de 21 de dezembro de 2021Designa Fábio Bitti Leal, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1750802, para exercer a Função Gratificada, código FG-1, da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão.
22-Sep-2017Portaria n. 2.042, de 22 de setembro de 2017 [revogada parcialmente]Institui a Política de Segurança da Informação e das Comunicações no Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU).